TST - RR - 57/2002-101-17-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões postas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE EMPREGO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de provas e fatos, finalidade com a qual não se coaduna o apelo interposto, conforme o Enunciado nº 126 do TST. RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO - MULTA DO ART 477 DA CLT Havendo fundada controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, incabível a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, que se refere exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias inconcussas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 57/2002-101-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista não-conhecimento.

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