TST - RR - 555/2002-020-10-00


01/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, pois, ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. As partes têm direito à manifestação do juiz ou tribunal sobre as questões trazidas no processo, e acerca das quais foi instado a se pronunciar, nem que seja para rejeitá-las. O Regional, mesmo após provocado por embargos declaratórios (fls. 317/325), não se manifesta sobre a incidência, ou não, do disposto no Enunciado nº 294 do TST, parte final, à hipótese; não especifica o objeto do Acordo para Modificação da Carga Horária; tampouco analisa a lide sob o enfoque dos arts. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT. Nesse contexto, a recusa do e. Regional de enfrentar essas questões constitui inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 555/2002-020-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, os artigos 93, ix,.

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