STJ - REsp 463337 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118693-2


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DO INQUILINATO.
ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.
1. Não há falar em violação do disposto no artigo 535, I, do Código
de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido, com base na
interpretação de cláusula contratual, bem como na análise dos
aspectos fáticos da demanda, concluiu que a responsabilidade da
locatária estava limitada à data de liberação do imóvel pela
administradora.
2. A ação consignatória prevista no artigo 67 da Lei nº 8.245/91
pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada
pela entrega das chaves.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463337 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118693-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 257 RDR vol. 27 p. 473
Tópicos processo civil, civil, locação.

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