TST - AIRR - 97411/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL FIPs - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A prova oral produzida na origem ensejou o reconhecimento de sobrejornada, ignorando as anotações fictícias e britânicas dos cartões de ponto. Tal entendimento está conforme as Orientações Jurisprudenciais n° 234 e 306 da SBDI-1/TST, o que obsta o seguimento do apelo (Súmula 333).Ipso facto, não há falar em violação legal ou constitucional(OJ. 336). No que se refere aos reflexos das horas extras, não há contrariedade ao Enunciado 113 na medida em que ele diz respeito ao cálculo do sábado e o Regional utilizou o acordo coletivo da categoria para determinar como seria essa repercussão. Quanto ao Enunciado 151, este foi cancelado pela Resolução Administrativa 121/2003. Por fim, o Enunciado 253 diz respeito à repercussão da gratificação semestral e não sobre a repercussão das horas extras na referida gratificação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97411/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do brasil fips, horas extras e reflexos.

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