TST - AIRO - 41290/2002-902-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM VISTA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Correto o despacho denegatório de seguimento ao recurso ordinário, por inexistente, exarado na origem, à falta de procuração nos autos em favor da advogada signatária e inocorrente a hipótese de mandato tácito ressalvada no Enunciado 164/TST, que só se configura com a presença do advogado em audiência, acompanhado pela parte, não o bastante a mera assinatura de peças processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRO - 41290/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação cautelar incidental com vista à suspensão, inexistência.

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