TST - AIRR - 1643/2002-110-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDOS A DESTEMPO. DESERÇÃO. NÃO OFENSA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. Não remanescendo qualquer dúvida do intempestivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, evidencia-se a correção do acórdão de fls. 224/225, que não conheceu do recurso ordinário, por deserto. Quanto às garantias processuais insculpidas na Constituição Federal, estas foram devidamente observadas, sem a mais mínima mácula aos ditames do art. 5º, caput e incisos XXXV, LV e LXXIV, uma vez que as normas processuais infraconstitucionais também encontram seus fundamentos de validade na Carta Magna, a qual concede à lei, em sentido estrito, o estabelecimento de requisitos e condições para o exercício de tais direitos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2002-110-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal e custas processuais recolhidos a destempo, deserção.

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