STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 310985 / SE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031158-0


14/abr/2003

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TERMO
INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
INOCORRÊNCIA.
Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo
prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco)
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco
para verificar o quantum devido a título de tributo”. (EREsp.
289.031/HUMBERTO)
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 310985 / SE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031158-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 182
Tópicos “tributário e processual civil, embargos de divergência no recurso especial, imposto de renda sobre férias e licença-prêmio.

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