STJ - EREsp 396933 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146641-9


14/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº
8.213/91.
- Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas
normas vigentes ao tempo do fato gerador.
- Não há de se falar em direito adquirido pelo dependente designado
sob a égide da lei anterior, pois as condições para a percepção do
benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor,
fato gerador da pensão.
- Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 396933 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146641-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 180
Tópicos previdenciário, pensão por morte, requisitos legais.

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