STJ - EDcl no AgRg no Ag 429890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183888-1


14/abr/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOVA
POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ - HOMENAGEM À FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA
CORTE - EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Houve modificação na jurisprudência da 1ª Seção. Após o
julgamento do REsp 284.189/FRANCIULLI, reavivou-se a Súmula 208 do
extinto TFR, que afasta a denúncia espontânea nas hipóteses de
parcelamento do débito tributário.
2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, em
homenagem à função uniformizadora da jurisprudência do STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 429890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183888-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 185
Tópicos embargos declaratórios, tributário, denúncia espontânea.

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