STJ - CC 33265 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0118339-0


14/abr/2003

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO NA
PRODUÇÃO DE PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. JUÍZO DE TIPICIDADE.
1. A constatação de que a ameaça de morte atribuída à indiciada foi
proferida em audiência na Justiça do Trabalho, guardando estreita
relação com deslinde de causa, por ela movida, sugere, ao menos em
tese, que a capitulação jurídica dos fatos é aquela prevista no art.
344 do Código Penal, o que determina a competência da Justiça
Federal, porquanto presente o interesse da União.
2. Precedente.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 33265 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0118339-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 177
Tópicos penal, conflito de competência, inquérito policial.

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