TST - AIRR - 1359/2001-079-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao concluir pela não obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de promoverem cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, porquanto a obrigação convencional imposta se restringiria à permissão de acesso àqueles, de funcionários indicados pelo Sindicato profissional, não tem o condão de viabilizar a revista com fulcro na letra c do art. 896 celetário. Ora, se houve interpretação da norma convencional, inexoravelmente, houve reconhecimento de sua validade, daí, restar inviável a revista ao argumento de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2001-079-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interpretação de cláusula convencional, a inafastável natureza interpretativa.

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