TST - RR - 553662/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÊMIO APOSENTADORIA. BANERJ. Trata-se de vantagem pessoal devida apenas aos funcionários oriundos do BERJ, tendo em vista que, quando da criação do BANERJ, o direito ao prêmio-aposentadoria já se havia incorporado ao patrimônio jurídico daqueles empregados. O mesmo não se pode dizer em relação aos ex-funcionários do BEG, que jamais perceberam a referida vantagem. O fato de ter a Corte a quo excluído da condenação o pagamento da parcela aos empregados do BEG, mantendo-o apenas em relação aos empregados do BERJ, não contraria o princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA RECLAMADO BANERJ. 1. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REVISTA NÃO CONHECIDA. Inviabiliza o conhecimento da revista o fato de a parte não indicar o dispositivo constitucional ou legal tido como violado. Incide, ao caso, a Orientação Jurisprudencial n° 94 da SDI-1 do TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISTA CONHECIDA E PROVIDA. Estando o Acórdão Regional em desalinho com atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, conhece-se da revista, dando-se-lhe provimento, eis que ajuda alimentação prevista em norma coletiva tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado. (Enunciado nº 123 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 553662/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, prêmio aposentadoria, banerj.

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