TST - RR - 575611/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS EXCEDENTES. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes a dez da jornada de trabalho diária, razão pela qual devem ser remunerados como extraordinários. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EXTRAS. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575611/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, minutos excedentes, considera-se como tempo à.

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