TST - RR - 620651/2000


01/abr/2005

1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria analisando o conjunto fático-probatório dos autos e conclui que existiam horas extras prestadas e não quitadas, somente é possível decidir de modo diverso mediante a análise da referida prova fática, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames do Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. HORAS EXTRAS DIÁRIAS E DECORRENTES DE INTERVALO DUPLA PEGA. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 620651/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho, alcance e validade.

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