TST - RR - 496846/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. Consoante a Orientação Jurisprudencial 265, SbDI1 : Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art.

Tribunal TST
Processo RR - 496846/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, servidora pública.

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