STJ - AgRg nos EREsp 193880 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025319-0


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência interna dos órgãos fracionários desta Corte quanto à
interpretação do direito em tese, não se prestando à caracterização
do dissídio os fundamentos adotados pelo Tribunal de segundo grau.
II - O caráter substitutivo do acórdão que aprecia a questão de
mérito, no recurso especial, impede sejam considerados, para fins da
divergência passível de embargos (art. 546, CPC), o acórdão de
segundo grau e a sentença proferidos no mesmo processo.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 193880 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025319-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 174
Tópicos processo civil, embargos de divergência, agravo interno desprovido.

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