TST - RR - 44843/2002-900-22-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Tanto para a concessão, como para a exclusão do adicional de periculosidade é necessária a perícia, por mais notória que seja a atividade de risco desempenhada pelo empregado. Assim, uma vez constatada a periculosidade do local de trabalho, somente com nova e futura perícia com conclusão oposta estará autorizada a supressão do pagamento do respectivo adicional. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A satisfação das exigências contidas na Lei 5584/70, bem expressas no Enunciado 219 do TST, é imprescindível, para que seja devida a verba honorária. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44843/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, exclusão, necessidade de perícia.

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