TST - ED-AIRR - 70226/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO AD QUEM. O fato de o Juízo a quo ter entendido tempestiva a interposição do recurso de revista não vincula o juízo definitivo sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, inerente a esta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 70226/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, equívoco no exame dos requisitos de admissibilidade do agravo, protocolo do recurso de revista ilegível.

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