TST - RR - 4945/2002-906-06-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR SINDICATO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. 1 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Enunciado nº 362 do TST). 2 Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3 Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4945/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, argüição de infringência aos arts, 818 da clt e 333 do cpc.

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