TST - AIRR - 91179/2003-900-01-00


01/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRECEITO CONSTITUICIONAL VIOLADO. NECESSIDADE. A indicação genérica de afronta à Constituição Federal não atende a exigência do artigo 896, § 2º, da CLT. Cabe ao recorrente, ao fundamentar o recurso de revista, apontar expressamente o dispositivo constitucional tido por vulnerado, a teor da jurisprudência firmada na Orientação n.º 94 da Colenda SBDI-I desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91179/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ofensa à coisa julgada.

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