TST - E-AIRR - 577/2002-005-10-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. TRASLADO DEFICIENTE. Cumpre às partes o dever de vigiar a formação do instrumento do Agravo. Na hipótese, as peças trasladadas não foram autenticadas, consoante fixado nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 577/2002-005-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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