STJ - CC 31357 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007038-8


14/abr/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE.
I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define
em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação
processual.
II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por
delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor
do artigo 109-VIII, da Constituição, o julgamento de mandado de
segurança contra ato do Presidente daquele órgão.
III - Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do
comércio compreende "a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros,
tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e
administradores de armazéns-gerais".

Tribunal STJ
Processo CC 31357 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007038-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 174
Tópicos competência, conflito, justiça estadual e justiça federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›