STJ - CC 23189 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0063708-7


14/abr/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. MENORES. PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO.
INSTAURAÇÃO PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO.
POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO
JURISDITIONIS. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS MENORES. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO PAULISTA.
I - Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram
praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por
equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as
agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na
recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da
competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de
contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não
lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação
jurisdicional a ser entregue.
II - A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente
os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial
atenção à sua formação e integridade física e moral.

Tribunal STJ
Processo CC 23189 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0063708-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 174
Tópicos competência, conflito, menores.

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