TST - RR - 500/2003-005-18-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão regional contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, razão pela qual merece ser conhecido e provido o agravo de instrumento, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo para reivindicar as diferenças do FGTS. Pertinência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2003-005-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provido, procedimento sumaríssimo, fgts.

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