TST - AIRR - 719/2002-098-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Se a parte não cuidou de trasladar cópia dos comprovantes de recolhimento das custas, do depósito recursal e do carimbo do protocolo do recurso de revista, inviabilizando o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso denegado, está configurada irregularidade de traslado que impede o processamento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT, dos itens III, VII e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e da OJ nº 285 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2002-098-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›