TST - AIRR - 36004/2002-902-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÃNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 18, § 1º, da Lei 8036/90; 49, I, b, c/c 54 da lei n. 8213/91; 7º, I, da CR e 10, I, do ADCT quando a decisão regional externa o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, em estrita consonância com o disposto na OJ n. 177 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36004/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontãnea.

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