STJ - REsp 245401 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0003850-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA
DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA - (CTN,
ART. 161, § 1º E ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO) - JUROS LEGAIS DE 1% AO
MÊS – SÚMULA 188 STJ - PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação
os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença (CTN, art. 161, § 1º e art. 167, parágrafo único).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245401 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0003850-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 209
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – folha de salários.

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