TST - RR - 635/1993-030-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Execução da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT por meio de precatório (art. 730 do Código de Processo Civil). Aplicação dos arts. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 100 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 635/1993-030-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, empresa brasileira de correios e telégrafos ect.

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