TST - ED-AIRR - 37476/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA RESULTANTE NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Consignando o acórdão embargado que o agravo de instrumento não merece provimento porque correto o despacho negativo de admissibilidade quando afirmou a preclusão da matéria alusiva à natureza da parcela devida em razão do desrespeito ao intervalo intrajornada, não há que se falar em omissão no julgado porque, no entender do Embargante, a questão estaria, sim, preqüestionada uma vez que o Tribunal Regional se pronunciara sobre o desrespeito de tal intervalo, ainda que apenas pelo prisma da prova, ou não, de sua concessão. O preqüestionamento de uma matéria não se resume ao exame da procedência ou improcedência do pedido alusivo a determinada verba; ele inclui o exame de todos os aspectos legais e jurídicos que são suscitados como fatos constitutivos, desconstitutivos, modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito vindicado e resistido. No presente caso, em que se discute o direito a horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional tratou da matéria apenas em função da prova da existência da concessão do intervalo, nada dizendo acerca da natureza da parcela derivada de tal desrespeito. E a natureza da parcela é justamente o que o Embargante busca discutir. Evidente, portanto, a falta de preqüestionamento. Embargos declaratórios improvidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 37476/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios, inexistência de omissão, preclusão da matéria veiculada.

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