STJ - REsp 75075 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0048411-0


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – RECURSO
ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO – EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS –
POSSIBILIDADE – CTN, ARTS, 151, I E III, E 173 – PRECEDENTES.
- A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do
crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do
título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do
crédito controvertido.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 75075 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0048411-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206 RSTJ vol. 168 p. 177
Tópicos tributário – mandado de segurança – medida liminar – recurso, - a concessão da.

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