TST - AIRR - 99052/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Quanto à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, o entendimento do Regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 264 do TST. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, as alegações trazidas pela reclamada não guardam pertinência com a decisão prolatada pelo Tribunal Regional que emitiu tese acerca da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da horas extras e não sobre sua base de cálculo. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99052/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, quanto à integração do.

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