STJ - REsp 151567 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0073248-7


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA
– LEGALIDADE – LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.
- É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e
Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária
de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade
(inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e
contratações futuras.
- A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas
funções, para melhor atender ao bem comum.
- A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de
licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois
os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para
contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da
Administração Pública.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 151567 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0073248-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208 RSTJ vol. 170 p. 167
Tópicos administrativo – mandado de segurança – licitação – suspensão temporária, inexistência – impossibilidade de participação de licitação pública – legalidade, 87, inc.

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