STJ - CC 36621 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119623-3


14/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA - LBA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VANTAGENS ANTERIORES AO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ.
- Nos termos da Súmula 97 deste Superior Tribunal de Justiça,
"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único".
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista.

Tribunal STJ
Processo CC 36621 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119623-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 178
Tópicos conflito de competência, servidor da extinta fundação brasileira de assistência, lba.

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