TST - RR - 100474/2003-900-02-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADO Nº 327/TST. 1 - Trata-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria fundamentada em dispositivo regulamentar, o que evidencia a consonância entre a decisão recorrida e o Enunciado nº 327/TST. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. 2 Recurso não conhecido. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 - A resolução da controvérsia decorreu da interpretação do art. 106 do Regulamento de Pessoal de 1965, que a despeito de ter sido citado no acórdão recorrido e no aresto paradigma não teve o seu teor transcrito, de forma a viabilizar o conhecimento da matéria em sede recursal extraordinária, sem importar no vedado revolvimento dos fatos e provas. 2 Recurso não conhecido por incidência do Enunciado nº 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Recurso provido, neste ponto, para adequar o acórdão recorrido aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 100474/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferença de complementação de aposentadoria, enunciado nº 327/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›