TST - AIRR - 2099/1998-001-15-85


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. É cediço que há regras que limitam os descontos efetuados no salário do Obreiro, disciplinadas o art. 462 da CLT. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 342 do TST, porquanto este também exige a anuência prévia e por escrito dos descontos a serem efetuados. Não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/1998-001-15-85
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, é cediço que há.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›