STJ - REsp 337225 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095232-2


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - PRISÃO E PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO
POR INOCÊNCIA - DANO MORAL.
1. As circunstâncias fáticas analisadas e sopesadas nas instâncias
ordinárias afastam a hipótese de ato ilícito, pela quebra do nexo de
causalidade.
2. Exercício regular do poder de polícia, desenvolvido com a prova
indiciária contrária ao recorrente, deu ensejo ao processo criminal.
3. Absolvição que atesta a lisura estatal e recompõe o equívoco, sem
direito a indenização.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337225 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095232-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 213
Tópicos administrativo, indenização, prisão e processo penal.

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