TST - AIRR - 1232/2000-095-09-40


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA. O Regional deixa claro que a indenização por dano moral é decorrente do vínculo de emprego. Nesse contexto, o prazo prescricional para ajuizar ação é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplicando a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista que se insurge contra decisão do Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2000-095-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, dano moral, relação de emprego.

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