STJ - REsp 470307 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0124921-4


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO – FGTS – LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO
SFH - REQUISITOS DO ART. 20, V DA LEI 8.036/90.
1. As Leis ns. 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS
para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH.
2. O mutuário, para fazer jus à utilização, deve pertencer ao
regimento do FGTS a pelo menos três anos, o valor bloqueado deve
abranger, no mínimo, 12 (doze) prestações mensais e atingir, no
máximo, 80% (oitenta por cento) do montante da prestação. Requisitos
que não impedem sejam pagas prestações vencidas, desde que
satisfeitas as condições exigidas em lei.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470307 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0124921-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 218
Tópicos administrativo – fgts – levantamento para pagamento de prestações do, requisitos do art, 20, v da lei 8.036/90.

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