TST - E-AIRR - 20394/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PREVISTA NO ARTIGO 544/CPC. TRASLADO DEFICIENTE - Verifica-se, no presente caso, que em nenhum momento o Subscritor do Recurso da Agravante declarou a autenticidade das peças existentes, tampouco se responsabilizou pessoalmente. O presente Agravo não merece ser conhecido, por não terem sido observadas, quanto ao traslado de peças obrigatórias para sua instrumentação, as normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 20394/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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