TST - ED-RR - 487/2003-073-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E DO ARTIGO 897-A DA CLT - FGTS MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, ao teor dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não verificada a negativa de prestação jurisdicional, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 487/2003-073-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência hipótese que não se insere na previsão dos incisos.

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