TST - AIRR - 87/2003-069-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com redação da resolução 930/2003 desta Corte, diante da data da interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2003-069-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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