TST - AIRR - 316/2002-004-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 5º, II e 6º, XXXV, da CR e em contrariedade aos Enunciados nos. 331 e 333, desta Corte Superior, quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado n. 331 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2002-004-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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