TST - AIRR - 103847/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional reconheceu o direito do autor, tendo em vista o julgamento da sentença nos estritos limites da lide, restando descaracterizada a alegada vulneração aos preceitos legal e constitucional invocados; em decorrência, os arestos são inespecíficos; incidência do En. 296/TST. SOLIDARIEDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO FATOS E PROVAS. Para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, necessário seria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pelo En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103847/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade do acórdão, julgamento extra petita.

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