TST - AIRR - 273/2002-114-03-00


01/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT 1. A responsabilidade subsidiária abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. 2. Não contraria, portanto, a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de determinar que a tomadora dos serviços, responsável subsidiária, pague ao Reclamante a multa do art. 477 da CLT, se inadimplidas pelo real empregador. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2002-114-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477 da clt 1.

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