STJ - RMS 14771 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054859-7


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. CARGO. JUIZ DE DIREITO. NULIDADE. ATO.
TRANSFERÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL.
DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. ART. 95, § ÚNICO, I, CF-88. AUSÊNCIA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de
Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser
restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex
tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF.
2. O Tribunal de Justiça para declarar a vacância do cargo de
magistrado, na espécie vitalício, tem que observar o devido
procedimento administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e
nulidade do ato administrativo.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14771 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054859-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 251
Tópicos administrativo, reintegração, cargo.

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