STJ - REsp 448116 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085427-4


14/abr/2003

Processo civil. Civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.
Comprovação. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusula
contratual. Prequestionamento. Ação de cobrança. Contrato de
prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados.
Prescrição.
- Para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessário
demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados.
- Em sede de recurso especial, não se admite o reexame
fático-probatório ou a simples interpretação de cláusula contratual.
- O recurso especial carece de prequestionamento com relação à
questão não discutida no acórdão recorrido.
- O prazo prescricional quinquenal, previsto na Lei 8.906/94 para a
cobrança dos honorários advocatícios, não se aplica à pretensão do
advogado de cobrar a remuneração devida pela sociedade de advogados,
por força de contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas
causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à
disposição desta.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448116 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085427-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 221
Tópicos processo civil.

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