TST - ED-A-AIRR - 16379/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o prazo de juntada dos originais de recurso interposto via fac-símile começa a fluir no dia subsequente ao término do prazo recursal (OJ nº 337 da SDI-I). Embargos de declaração acolhidos para, afastado o óbice da intempestividade, imprimir-lhes efeito modificativo e conhecer do Agravo. AGRAVO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice, dando-se provimento ao agravo para conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 16379/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, tempestividade, fac-símile.

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