STJ - REsp 142722 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054408-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ICMS – IMPORTAÇÃO DE
SUPLEMENTO PARA RAÇÃO ANIMAL (BIOTINA) - MOMENTO DO FATO GERADOR –
SÚMULA 577/STF – AFASTAMENTO – C.F., ART. 155, § 2º – DIFERIMENTO –
ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI LOCAL) – IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO – INOCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA – RISTJ E LEI 8.038/90 – PRECEDENTES –
INADMISSIBILIDADE.
- O julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos
legais ou apreciar, um a um, os argumentos apresentados pelas
partes, se apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia,
em prejuízo dos demais.
- Matéria decidida pela instância “a quo”, à luz da legislação
estadual, é insuscetível de reexame em sede de recurso especial.
- O Plenário do STF, no julgamento dos RREE 193.817 e 192.711
positivou entendimento no sentido de afastar a incidência da Súmula
577, face as regras contidas nos arts. 155, § 2º, item IX, letra
“a”, da CF/88 e 34, § 8º, do ADCT, proclamando que o fato gerador do
ICMS, na importação de mercadorias do exterior, ocorre no momento da
entrada da mesma no território nacional, ou seja, do desembaraço
aduaneiro.
- Divergência jurisprudencial que desatende à legislação de
regência, não se presta ao fim proposto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 142722 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054408-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil – recurso especial – icms – importação de, momento do fato gerador – súmula 577/stf – afastamento, 155, § 2º – diferimento – acórdão apoiado em legislação.

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