STJ - REsp 448471 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0088726-9


14/abr/2003

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à
execução. Acórdão. Omissão. Inexistência. Título de crédito (nota
promissória) emitido em nome da pessoa jurídica. Administrador.
Excesso de mandato caracterizado. Oposição a terceiro de boa-fé.
Impossibilidade. Ausência de excesso de mandato. Ônus da prova.
Prequestionamento.
- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
- O excesso de mandato praticado pelo administrador da pessoa
jurídica poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar
afastada a boa-fé deste, o que ocorre quando: (i) a limitação de
poderes dos administradores estiver inscrita no registro próprio,
(ii) o terceiro conhecia do excesso de mandato, e (iii) a operação
realizada for evidentemente estranha ao objeto social da pessoa
jurídica.
- Verificada a boa-fé do terceiro, restará à pessoa jurídica exigir
a reparação pelos danos sofridos em ação regressiva a ser proposta
contra o administrador que agiu em excesso de mandato.
- É inadmissível o recurso especial na parte em que não restou
prequestionado o direito tido por violado.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 448471 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0088726-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 221
Tópicos direito comercial.

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