TST - A-AIRR - 1672/2002-005-03-40


01/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.(Enunciado nº 164 do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1672/2002-005-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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